O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 199 de 2012, de autoria do Senador Blairo Maggi, determina que as monografias de final de curso sejam disponibilizadas, como ocorre com as dissertações de Mestrado e as teses de Doutorado.
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"Esta proposição acrescenta um artigo ao capítulo relativo à educação superior da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para determinar que os trabalhos acadêmicos de final de curso tenham caráter público. Naturalmente, fica respeitada a sua avaliação e eventuais aprimoramentos que seu autor deva efetuar. Para evitar a indefinição da divulgação dos trabalhos, a norma prevê a criação de prazos sobre a matéria nos regimentos das instituições de ensino. Temos a convicção que a lei proposta trará mais garantias sobre a honestidade dos processos finais de avaliação acadêmica. Dessa forma, contribuirá para a melhoria da qualidade da educação superior no País."
